A 6ª Turma do TST, em julgamento de recurso de revista, considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. O Relator do recurso, Min. Augusto César, explicou que, de acordo com a Lei 8.036/1990, a obrigação de recolher o FGTS é cumprida por meio de depósito em conta vinculada, uma vez que os recursos do fundo são aplicados, também, para fins sociais que transcendem o interesse individual do trabalhador. “A tentativa de fraudar o sistema do FGTS (por meio da ‘pejotização’) não exonera a empresa de participar do fundo comum”, afirmou.
Com esta decisão, a Corte reformou entendimento do TRT 2ª Região e determinou que a empresa deposite os valores devidos e a multa de 40% na conta vinculada de um chefe de departamento de pessoal.
Processo RR 1000022-39.2019.5.02.0052.
Fonte: JuruáDocs