Mês: outubro 2021

O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal  normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda à Constituição em tramitação no Parlamento. Uma das novidades: além das leis, pode-se verificar as mudanças pelas quais elas passaram ao longo dos anos — o que foi alterado, suprimido ou acrescentado. O ato de criação do portal foi assinado pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Gustavo lembrou que o Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas das duas Casas. Um dos resultados desse trabalho é a identificação única, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso — até então, um mesmo projeto de lei recebia numerações distintas na Câmara e no Senado.

— É um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade das nossas instituições — declarou o secretário-geral da Mesa do Senado.

Consulta da legislação ao longo do tempo
Uma das novidades do novo portal é a facilidade de consulta da evolução das normas ao longo do tempo. É possível analisar essa evolução sob múltiplas perspectivas — textual, hierárquica ou cronológica —, com infográficos que facilitam a visualização global da estrutura das normas (por exemplo, com as divisões por títulos, capítulos, seções etc.).

O usuário terá à sua disposição controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas). Gráficos “customizáveis” possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramitação visam alterar o texto constitucional; e quais acórdãos de controle de constitucionalidade são relativos às normas federais.

O  normas.leg.br,leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualização “mobile” para facilitar o acesso às informações legislativas.

— A gente conseguiu esse resultado com o apoio das áreas de informação e tecnologia das duas Casas. Foi um trabalho de vários anos, com uma equipe multidisciplinar. Conseguimos fazer algo que não existe no mundo, que é a consulta da legislação em função do tempo. Todo o esforço na organização da informação jurídica se justifica pela economia do tempo do usuário que necessita da informação clara, correta, atualizada e completa — explicou João Alberto de Oliveira Lima, líder do projeto e analista de informática legislativa do Senado.

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trará a compilação estruturada das normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Processo Civil e das normas com força de lei (leis, leis complementares e medidas provisórias) assinadas após 1º de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 estão disponíveis para consulta convencional, não-estruturada.

Fonte: Clipping AASP – 05/10/2021

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizou, em 28 de setembro, encontro virtual com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para tratar sobre o retorno escalonado ao trabalho presencial. Estiveram presentes no encontro Viviane Girardi, presidente da AASP; Fátima Cristina Bonassa, vice-presidente da AASP; Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJSP; e Ricardo Mair Anafe, corregedor-geral de justiça do TJSP.

O objetivo do encontro foi levar ao conhecimento da presidência do Tribunal as preocupações das advogadas e advogados no que diz respeito ao trabalho remoto, bem como debater os efeitos da pandemia sobre a prestação jurisdicional. Viviane Girardi conduziu o diálogo, ressaltando a importância do contato direto e pessoal entre advogados, magistrados e servidores, pois “a advocacia tem na oralidade uma de suas forças de atuação, e a oralidade ficou muito prejudicada em função da pandemia”.

Foram levadas ao conhecimento do Tribunal propostas da classe, como a de possibilitar que advogados e partes tenham acesso a ferramentas de tecnologia que possibilitem a participação em audiência, nas dependências do Tribunal. Isso porque, conforme destacado por Girardi, “diferentemente de um Tribunal de Justiça, que é uma estrutura orgânica, a advocacia é marcada pela diversidade”, sendo uma grande parcela dela afetada por barreiras digitais: ou por não disporem de equipamento adequado, ou por não estarem habituados ao ambiente virtual.

A presidente da AASP também ressaltou a falta de uniformização das instruções procedimentais expedidas pelos tribunais, tanto estaduais quanto federais, o que gerou incertezas diante do cenário caótico instaurado pela pandemia. A ausência de consenso entre os tribunais levou, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça – acionado pela AASP e por outras entidades representativas – a se manifestar, orientando os tribunais na busca pela padronização dos procedimentos, a fim de garantir um mínimo de segurança para a atuação da advocacia de todo o país.

Além disso, tratou-se da suspensão de prazos em processos físicos, apontada como maior dificuldade de advogados em pesquisa elaborada pela AASP em parceria com a Fundação Arcadas. Mesmo vencidos os percalços iniciais da pandemia, a tramitação dos processos físicos foi afetada pela interrupção do trabalho presencial nos fóruns. Essa paralisação, inevitavelmente, impactou, de maneira profunda, a remuneração dos profissionais, principalmente aqueles que atuam de forma individual ou em pequenos escritórios.

Depois de assinalar a importância do diálogo entre a advocacia e a magistratura, o presidente do TJSP reafirmou, em relação ao trabalho remoto, o cuidado tomado pelo Tribunal na padronização de atuação em prol da melhoria na prestação jurisdicional. A economia gerada pelo trabalho em home office, segundo Pinheiro Franco, possibilita que o TJSP empregue os recursos em aprimoração tecnológica para beneficiar jurisdicionados, servidores, magistrados e advogados.

Ao final, os representantes do Tribunal destacaram que, mesmo com a retomada gradual das atividades presenciais, o momento segue exigindo cautela de todos, para que seja preservada a saúde dos profissionais de Direito e jurisdicionados. Se perdeu o evento ao vivo, pode ver pela AASPFlix e pelo nosso canal no YouTube.
AASP NA PANDEMIA – Desde o início da pandemia de Covid-19, a AASP tem se mobilizado para facilitar o dia a dia da advocacia, sem se esquecer do lado humano e das dificuldades que esse momento trouxe.

Organizamos diversas ações sociais com o intuito de arrecadar doações para ONGs e instituições que atuam no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade por meio da campanha AASP Solidária.

Também elaboramos guias exclusivos para orientar os profissionais do Direito, de forma que possam atuar com toda a segurança necessária, seja no trabalho presencial ou remoto. Assim, disponibilizamos nossas cartilhas para download gratuito.
Além disso, a AASP, por meio da Unidade Móvel, está percorrendo as cidades do interior do Estado para efetuar a digitalização dos processos físicos e levar os demais serviços oferecidos à advocacia. Até o momento já foram mais de 800 mil páginas digitalizadas.

Para saber sobre essas e outras atuações da AASP em Ação, clique aqui. Confira também as medidas adotadas pela AASP no retorno progressivo de suas atividades presenciais clicando aqui.

Fonte: Clipping AASP – 05/10/2021