- Abandono afetivo gera condenação por danos morais quando a parentalidade é exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, determinou que um pai pague indenização por ...
- STJ entende que astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Para a 3ª Turma do STJ é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ...
- Herdeiros de advogado tem o mesmo prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de honorários que teria o profissional quando em vida
Herdeiros de advogado falecido tem o mesmo prazo para cobrança de honorários que teria o ...
- Sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito
TrânsitoFoi sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor ...
- Regulamentação de imposto sobre heranças e doações no exterior por estados depende de lei complementar
Em decisão do Plenário, o STF reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de ...
- STF forma maioria a favor da chamada “revisão para a vida toda” para aposentadoria
O STF formou maioria no julgamento do recurso extraordinário com Tema de Repercussão Geral ...
- Juros de mora sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original
Para o STJ os juros de mora de dívida que venceu em dia não útil, e não paga no primeiro dia ...
- Para STJ, bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
Para a 3ª Turma do STJ, imóvel arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora não ...
- Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta
Provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de ...
- Prazo prescricional em ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário é de cinco anos
O STJ, em decisão da 3ª Turma, estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à ...
- STJ fixa Tema (1.061) para estabelecer que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato quando há impugnação pelo consumidor na ação
O STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu Tese para definir que cabe à ...
- Para STJ, acréscimo de fundamento em acórdão recorrido, na fase de retratação, não exige interposição de novo recurso especial
A 3ª Turma do STJ, em decisão em recurso especial, concluiu que se o tribunal de origem, na fase de ...
- Princípio da causalidade deve ser aplicado para afastar a imposição de sucumbência ao exequente que tem frustrado em seu direito de crédito
O STJ reafirmou entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se ...
- STJ entende que garantia dúplice para satisfação de crédito não pode ser aplicada em processo de falência
É vedado no processo de falência que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu ...
- Execução de crédito decorrente de contribuições de condomínio edilício pode incluir parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação
Em decisão proferida em Recurso Especial, o STJ estabeleceu que com o advento ...
