Um hospital de Vitória e um plano de saúde devem pagar R$50 mil em indenização para uma mulher que contraiu uma bactéria após realizar uma cirurgia bariátrica. A decisão é da 2ª Vara Cível de Vitória.

Segundo a autora, o procedimento foi realizado com objetivo de que ela conseguisse reduzir seu peso, após ter tido o diagnóstico de escoliose. A requerente afirmou que após a cirurgia, ela contraiu uma microbactéria de crescimento rápido, que foi descoberta após análise de biópsia. Ela ainda sustentou que o hospital não disponibilizou nenhum infectologista para lhe acompanhar, tendo somente recomendado que ela procurasse um hospital público para realizar o tratamento sem custo.

A autora também alegou que, em virtude da infecção, ela precisou realizar tratamentos que lhe causaram diversos efeitos colaterais, como perda dentária. Por isso, ela requeria o pagamento de R$1 milhão em indenizações por danos morais e estéticos, bem como o custeio de cirurgia plástica para retirada de excesso de pele no corpo.

Em contestação, o hospital afirmou que a paciente apresentou evolução totalmente favorável, e que seu quadro clínico atual é de plena recuperação, bem como, não foi comprovada sua culpa na contaminação da autora, uma vez que o procedimento atendeu todas as normas da ANVISA. “O pleito de reparação de estética, é devido à cirurgia bariátrica que reduziu o excesso de gordura, não havendo relação com a contração da microbactéria”, acrescentou.

Por sua vez, o plano de saúde defendeu não possuir culpa no ocorrido e que o contrato mantido com a requerente foi cancelado dois anos após a cirurgia, desta forma sendo impossível o reembolso. “Inexiste requerimento administrativo, quanto a cirurgia de retirada de pele, bem como, inexiste nos autos, documento que comprove que a referida microbactéria fora contraída dentro do centro cirúrgico ou nas dependências do hospital”, defendeu o réu.

Em análise do ocorrido, a juíza destacou que o fato se enquadra como uma relação de consumo, sob a qual pode ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor. Após observância dos documentos anexados aos autos, bem como de laudo pericial, a juíza afirmou que restou comprovada a contaminação da autora nas dependências do hospital onde realizou a cirurgia bariátrica. “Resta evidenciado que a ré não prestou a segurança que o consumidor legitimamente poderia esperar da sua prestação de serviços, não tendo demonstrado que prestou os seus serviços de forma adequada, segura e eficiente, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, razão pela qual responde pelos danos causados”, afirmou a magistrada.

A juíza ainda destacou a análise de um perito sobre o evento. “Procedimentos de desinfecção de nível intermediário são suficientes para erradicar Microbactérias presentes em artigos cirúrgicos, mas somente quando precedidos por procedimentos adequados de limpeza […] O hospital requerido não matinha controle pelo menos de parte do material cirúrgico quanto aos aspectos relacionados a limpeza e esterilização”, ressaltou o expert em laudo pericial.

Desta forma, a juíza condenou os réus ao pagamento de R$50 mil em indenização por danos morais, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. “Considerando que os danos estéticos sofridos pela autora não se deram em razão da contaminação por microbactéria, mas sim em razão da cirurgia bariátrica a que se submeteu a autora, verifico que o pedido de indenização por dano estético não merece prosperar”, concluiu a magistrada.

Processo n° 0041151-89.2011.8.08.0024

Fonte: AASP Clipping – 30/07/2019

Um casal surpreendido pelo cancelamento das reservas em um hotel, às vésperas da noite de núpcias, deverá receber R$ 10 mil em indenização por danos morais em São José, na Grande Florianópolis. Em ação ajuizada na 2ª Vara Cível daquela comarca, os autores narram que reservaram duas diárias dois meses antes do casamento, marcado para abril do ano passado. Um dos dias seria voltado ao dia da noiva, com preparativos de embelezamento dela e das convidadas, enquanto a reserva seguinte seria voltada à noite de núpcias.

Cinco dias antes da festa, no entanto, os noivos receberam a notícia de que o hotel encerraria as atividades. Surpreendidos, passaram a procurar outros hotéis que oferecessem propostas semelhantes na região, mas afirmaram que tornou-se impossível a reserva em outro local com as mesmas características do pacote contratado anteriormente. Na ação, o casal aponta que o abalo sofrido ficou caracterizado pela negligência e falha na prestação de serviço das duas empresas responsáveis pela administração do hotel, além do estresse e frustração decorrentes do episódio.

Em manifestação de defesa, as empresas responsáveis pelo estabelecimento sustentaram que o encerramento das atividades foi abrupto em razão de uma ação liminar de despejo, de forma que não houve tempo suficiente para comunicar aos clientes, hóspedes e funcionários. Também acrescentaram que os noivos foram avisados com antecedência de cinco dias e tiveram reembolso integral da reserva.

Ao julgar o caso, a juíza Ana Luísa Schmidt Ramos destacou que as celebrações de um casamento exigem planejamento com meses de antecipação e impõem a contratação e coordenação de diversos serviços e profissionais, uma vez que todos dependem de agendas próprias. Conforme anotou a juíza, o cancelamento das reservas ultrapassou a condição de um mero aborrecimento cotidiano.

“Em vista disso, o constrangimento, a angústia, a preocupação, o incômodo são inevitáveis e inegáveis, ainda mais quando a situação é tão peculiar, tendo em vista se tratar de evento de tamanha importância na vida do casal que, sabidamente e sem qualquer exagero, é programado com carinho e antecedência pelos noivos e esperado com ansiedade e alegria”, escreveu a magistrada. As duas empresas mantenedoras do hotel terão de pagar de forma solidária os R$ 10 mil fixados na indenização.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0306172-14.2018.8.24.0064).

Fonte: AASP Clipping – 30/07/2019

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou banco a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, cliente com deficiência. O caso ocorreu em São Carlos, interior de São Paulo.

Consta nos autos que há mais de um ano os elevadores das dependências de uma agência não funcionavam a contento, prejudicando o acesso e mobilidade do autor da ação (pessoa com deficiência física) nas dependências do prédio. O cliente alega que mesmo após reclamações nada foi feito, obrigando-o a continuar a acessar agência pelo subsolo, por meio de escadas (além do elevador quebrado, não havia rampas de acesso).

O autor afirma que o descaso do banco implicou em dificuldade, constrangimento e humilhação diante de sua necessidade do uso de muletas. O banco argumentou que os fatos verificados constituíram mero aborrecimento e que a manutenção permanente dos elevadores foge à responsabilidade de atuação da instituição.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Roberto Mac Cracken, considerou que “houve inequívoca falha na prestação de serviço por parte da ora apelante, que deixou de cumprir com as normas de acessibilidade estabelecidas pela lei no que tange à minoração de barreiras arquitetônicas e na disponibilização de recursos suficientes a permitir o acesso livre e desimpedido de pessoa com mobilidade reduzida às dependências da instituição bancária”.

Para o magistrado, “a situação torna-se mais grave na medida em que o apelante tem meios suficientes para fazer cumprir os mandamentos legais e respeitar o deficiente, corolário do risco do negócio”. O recurso foi negado com majoração dos honorários arbitrados, além de determinação do envio de cópia integral dos autos à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP, e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fim de tomarem as providências que entenderem próprias.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Edgard Rosa e Alberto Gosson. A votação foi unânime.

Processo nº 1010098-51.2018.8.26.0566

Fonte: AASP Clipping – 30/07/2019

No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve seranalisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado.

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso de um banco, mantendo decisão que impediu a análise do mérito de impugnação apresentada pela instituição financeira fora do prazo legal.

No caso, a impugnação de crédito, apresentada cinco dias após o prazo, foi acolhida pelo juízo responsável. A decisão, porém, foi reformada pelo tribunal de segunda instância, que considerou a impugnação intempestiva.

No recurso ao STJ, o banco afirmou que a impugnação não pode ser julgada intempestiva, pois as impugnações retardatárias estão sujeitas apenas ao recolhimento de custas.

Em voto seguido pela maioria da Terceira Turma, a ministra Nancy Andrighi destacou que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas não deixa margem a dúvidas.

Segundo ela, a norma do artigo 8º “contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência”.

Nancy Andrighi disse que a eventual superação da regra legal só pode ser admitida de forma excepcional, observadas determinadas condições específicas, tais como elevado grau de imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade – circunstâncias que não foram verificadas no caso em julgamento.

Escolha do legislador

Para a ministra, a regra foi inserida na lei por escolha consciente do legislador, após a ponderação sobre aspectos como isonomia e celeridade processual, não havendo espaço para “interpretações que lhe tirem por completo seus efeitos, sob pena de se fazer letra morta da escolha parlamentar”.

De acordo com Nancy Andrighi, esse entendimento não revela tratamento discriminatório ao credor impugnante frente àquele que foi omitido na lista inicial apresentada pelo administrador.

Ela ressaltou que há uma grande diferença que justifica a existência de prazos distintos para a habilitação retardatária e para a impugnação: no primeiro caso, credores omitidos na lista inicial buscam a inclusão de seu crédito no plano de recuperação; no segundo, partes já contempladas na relação de credores tentam modificar o valor ou a classificação de seu crédito.

Quanto à habilitação retardatária, explicou que “não se tem juízo de certeza acerca de quando o credor cujo nome foi omitido da relação unilateral feita pela recuperanda teve ciência do processamento da recuperação judicial”.

Leia o acórdão

REsp1704201

Fonte: AASP Clipping – 01/08/2019

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Socorro contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior, e determinou sua reintegração ao quadro de funcionários.

O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Três anos depois, ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho alegando desvio de função, e foi nesse momento que passou a ser perseguido pelo superior hierárquico, conforme informou em um segundo processo trabalhista, após sua dispensa por justa causa.

Segundo constou dos autos, após alegar o desvio de função, a animosidade cresceu entre o empregado e o comandante da Guarda Municipal. Na tentativa de fazer provas dessa animosidade, o guarda fez gravações em seu celular de conversas com seu superior, o que culminou em um processo administrativo disciplinar e sua demissão por justa causa.

O Município se defendeu, afirmando que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em observância à Lei Municipal 3.348/2010 e que, na conclusão do processo, foram verificados “desídia e atos de indisciplina e insubordinação do autor”.

Além desse, foram instaurados outros dois processos contra o reclamante (em março e maio de 2016), e o próprio comandante da Guarda Municipal propôs reclamação trabalhista contra o Município, sendo “inverídica a alegação de animosidade entre o autor e referido superior, em decorrência do processo ajuizado pelo reclamante”, afirmou o Município.

Reconhecida em primeira instância a nulidade da dispensa, o Município de Socorro foi condenado a reintegrar o guarda municipal na função ocupada, “com as mesmas vantagens salariais, normativas e benefícios anteriores à dispensa”.

O Município se defendeu, afirmando que foram amplamente demonstrados os fatos que ensejaram a demissão por justa causa do autor, “não se verificando qualquer nulidade no processo administrativo”, e quanto às gravações feitas pelo funcionário, “embora a prova da gravação seja considerada lícita, há clara divergência acerca da finalidade da gravação, inclusive com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico”, concluiu. Além disso, “as atitudes do reclamante quanto ao exercício de determinadas funções gerou desconforto na equipe de trabalho, não se tratando de serviços alheios à função de guarda municipal”, salientou o Município.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o guarda municipal não cometeu qualquer infração, conforme se observa dos dois processos administrativos de 2016, já arquivados. No processo administrativo de 2017, contra o funcionário em decorrência da gravação de uma conversa em seu celular pessoal com seu superior, o comandante da Guarda Civil Municipal, com suposta divulgação no Whatsaap, foram ouvidas testemunhas que afirmaram, uma, o intuito premeditado de questionar a avaliação no aumento de referência, “tendo divulgado a conversa no aplicativo visando causar desconforto entre os componentes da Guarda Municipal”.

Outra, ao contrário, ressaltou o caráter exemplar do colega e, quanto à gravação, ela atribui ao comandante os comentários depreciativos feitos contra os colegas de Guarda Municipal. Além disso, disse também que tinha ordem expressa para deixar o colega “insubordinado” executar serviços em uma base mais distante, aonde era conduzido às 7h e buscado somente às 19h, o que, segundo essa testemunha não era comum esse tipo de trabalho “isolado e sem comunicação, e ainda, sem refeitório e um lugar para descanso”. Uma terceira testemunha também confirmou as condições desse local de prestação de serviços, e ressaltou que ali “a comunicação era precária”, e não havia viatura, além de não haver outro funcionário para revezar com o colega.

O comandante da Guarda Municipal, por sua vez, afirmou nos autos que se sentiu constrangido com a gravação, e que chegou a informar o secretário de Segurança do Município sobre a postagem do funcionário, inclusive na rede social (facebook). Segundo ele, o secretário “teria se sentido ofendido pelo fato”, e por esse motivo, teria escalado o funcionário para outra base.

De acordo com o colegiado, “no caso, observa-se que a conduta do administrado não justificava a aplicação da penalidade máxima”, além do mais, “não ficou demonstrado ter ocorrido qualquer dano ao serviço público, muito menos qualquer elemento que desabone o seu histórico funcional, o que demonstra que a pena de demissão foi desproporcional à conduta do autor”, sem dizer que “é nítida a ausência de fundamentação por parte do Chefe do Poder Executivo” no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).

O acórdão afirmou ainda que “embora haja divergência acerca da finalidade da gravação, é certo que há plausibilidade acerca do fato de que foi realizada com a finalidade de subsequente questionamento acerca da avaliação funcional do reclamante ou, no mínimo, para defesa de interesses juridicamente tutelados e diversos deste, mas não simplesmente com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico”, e concluiu assim por negar provimento ao recurso do Município. (Autos eletrônicos 0010084-28.2018.5.15.0118) Ademar Lopes Junior

Fonte: AASP Clipping – 01/08/2019

O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para suspender mandado de prisão e o consequente encarceramento iminente de pai acusado de inadimplência de pensão alimentícia.

Isso porque, na análise do desembargador Hélio do Valle Pereira durante plantão judicial no final de semana, há controvérsia não solucionada em relação ao valor de tal débito, que por meio de cálculos distintos tanto pode ser de R$ 4 mil, R$ 400 ou mesmo inexistente, com a possibilidade até do executado ter recolhido valor maior que a obrigação.

O Ministério Público, em sua manifestação, posicionou-se favorável à suspensão do decreto de prisão e ao consequente recolhimento do mandado, a fim de que os credores se posicionem, antes de qualquer providência, a respeito dos cálculos e argumentos apresentados pelo alimentante.

“Desse modo, ainda que tudo possa ser revisto à frente, tenho que neste instante a cautela recomenda mesmo que se evite o encarceramento”, finalizou o relator, em decisão monocrática. O processo corre em segredo de justiça.

Fonte: AASP Clipping – 01/08/2019

Um trabalhador contratado como auxiliar de produção em uma indústria de alimentos procurou a Justiça do Trabalho para requerer diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. O empregado entendia que lhe era devido um adicional de 40% sobre o salário por desempenhar, também, atividades de limpeza. O pedido foi negado unanimemente pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença do juiz Luciano Ricardo Cembranel, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

Polivalência funcional

Conforme informações do processo, o autor trabalhava em uma mesa de produção, esticando e dobrando massas. Ao encerrar a atividade, organizava o setor e as ferramentas. Duas vezes por semana ele participava da limpeza geral, em rodízio com os demais colegas.

“Extraio dos termos da petição inicial que o reclamante sempre exerceu as mesmas atividades, não se verificando novação contratual, com acréscimo de funções. E o depoimento pessoal do sócio da reclamada também não revela acréscimo de funções no curso do contrato de trabalho, sendo certo que a limpeza não é tarefa de maior responsabilidade e plenamente compatível com o cargo ocupado pelo reclamante (auxiliar de produção)”, explicou a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira. Seu voto foi acompanhado pela desembargadora Beatriz Renck e pelo juiz convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta.

As decisões consideram o princípio de polivalência funcional, segundo o qual as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo, desde que adequadas às condições pessoais do empregado e compatíveis em grau de complexidade com as atribuições para as quais este foi contratado.

“Entendo que o desempenho de serviços diversos pelo autor, desde o início da relação de emprego e dentro da jornada contratada, insere-se no objeto do contrato de trabalho e já foi contra prestado pelos salários pagos. Não sendo comprovado o exercício de função de maior responsabilidade, que exija maior esforço ou que seja assegurada remuneração superior, não há falar em acúmulo de função que autorize o pagamento de plus salarial”, concluiu a desembargadora Maria Cristina.

O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.

Fonte: AASP Clipping – 01/08/201