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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3040/21, da Defensoria Pública da União (DPU), que reajusta os salários dos defensores. A maior remuneração passará de R$ 30, 5 mil para R$ 35, 4 mil a partir de junho de 2022.

Pela proposta, o plano de carreira será o seguinte:

Categoria Especial: de R$ 30.546,13 passará a receber R$ 35.363,99;
1ª Categoria: de R$ R$ 27.374,86 passará a receber R$ 33.595,79; e
2ª Categoria de R$ 24.298, 40 passará a receber R$ 31.916,00.

O reajuste, segundo a Defensoria Pública da União, faz a recomposição inflacionária dos subsídios dos defensores públicos federais para garantir a permanência de membros aos quadros efetivos do órgão.

“Muitos membros abandonam a instituição em busca de melhores condições remuneratórias, especialmente na Magistratura, Advocacia-Geral da União, Polícia Federal e no Ministério Público”, diz o projeto.

A proposta aprovada também faz um remanejamento para abrir 366 vagas no topo da carreira – cargos de categoria especial. O argumento é que atualmente há poucas vagas – apenas nove cargos – no nível mais elevado da carreira.

Orçamento
A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que o projeto proíbe a possibilidade de efeitos retroativos na aplicação da lei e condiciona a eficácia à autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no cumprimento das normas pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Cumpre ressaltar que, entre as carreiras do sistema de justiça, há um profundo hiato remuneratório entre a DPU e as demais (Magistratura Federal, Procuradoria da República e Advocacia da União, que estão em equilíbrio)”, disse a parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Clipping AASP – 22/12/2021

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agências reguladoras a criar órgãos para conciliação de queixas dos consumidores de serviços por ela regulados: telefonia, transportes, aviação, planos de saúde, entre outros. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 1149/21, do deputado Christino Aureo (PP-RJ). Russomanno fez ajustes para melhorar a redação da proposta. O projeto cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de conflitos entre consumidores e prestadores de serviço. Os órgãos de mediação e conciliação poderão ser criados pelas agências reguladoras em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto determina que sejam utilizadas as atuais estruturas dos órgãos envolvidos, sem agregação de novas estruturas administrativas e de pessoal. Celso Russomano afirmou que a proposta segue tendências de legislações mais modernas, como o novo Código de Processo Civil, de investir em mediação e conciliação como alternativa para resolução de conflitos sem a necessidade de ação judicial. A articulação com agências reguladoras, na avaliação do relator, amplia o acesso a soluções extrajudiciais. “Universaliza o acesso do consumidor a foros de resolução especializados e imparciais e aumenta as chances de respostas satisfatórias em conciliações administrativas que, atualmente, concentram-se quase que exclusivamente nos Procons locais, também sobrecarregados de demandas”, avaliou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Clipping AASP – 24/12/2021

PREZADOS CLIENTES, AMIGOS E COLCABORADORES, INICIAMOS HOJE NOSSO PERÍODO DE RECESSO QUE SE ESTENDERÁ ATÉ 20 DE JANEIRO DE 2022, QUANDO RETORNAREMOS ÀS ATIVIDADES NORMAIS.

ESPERAMOS E DESEJAMOS QUE 2022 SEJA UM ANO FRATERNO E DE GRANDES REALIZAÇÕES PARA TODOS, QUE DEUS EM SUA INFINITA BONDADE NOS PROPORCIONE ESSA VENTURA.

UM SANTO NATAL!

Mais um Natal se aproxima e mais um ano chega ao fim…

É tempo de, mais uma vez, desejar ao próximo um Feliz Ano Novo.

É tempo de renovar a esperança, de procurar ouvir os sons dos pássaros nos bosques, de agradecer a Deus cada um dos raios de sol que Ele envia para nos iluminar.

É tempo de acreditar no futuro e na Paz, apesar de tantas imagens tristes que fomos obrigados a assistir no ano que passou…

Chegou a hora de acreditar num radiante amanhã, amigo!

Chegou a época de fazer um balanço de tudo o que aconteceu, de tudo o que nos acompanhou no ano que passou…

Chegou o momento de lembrar das perspectivas que surgiram e, principalmente, das lições que pudemos aprender a partir de qualquer episódio que tenhamos presenciado.

O próximo ano será melhor, certamente!

Que as dificuldades passadas nos inspirem a caminhar com mais firmeza.

Que os problemas nos incentivem a procurar soluções e a lutar por bons ideais, sem nunca perder a ternura!

Que o amor prevaleça sobre todas as coisas…

Que as eventuais lágrimas expressem e reflitam apenas a alegria de viver e de poder brindar a cada momento de convívio, a cada momento de comunhão e solidariedade.

FELIZ NATAL! PRÓSPERO ANO NOVO!             Dezembro/2021.

FERNANDEZ E CARDOSO GARCIA ADVOGADOS

Paulino Garcia Fernandez                    Maria Lucia Cardoso Garcia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 551/20, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança.

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil. Hoje, a legislação estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.

Conforme ressalta Carlos Bezerra, na prática, se estiverem concorrendo à sucessão tanto cônjuge quanto filhos, se um dos filhos renunciar à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence à outra classe.

Assim, o dispositivo incluído por Bezerra prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Segundo o autor, a modificação é um consenso no meio jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002”.

Fonte: Clipping AASP – 20/12/2021

A juíza federal Leila Paiva tomou posse, ontem (20/12), no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A nova integrante da corte realizou juramento e assinou o livro de posse na presença do presidente do Tribunal, desembargador federal Mairan Maia. A vice-presidente do TRF3, desembargadora federal Consuelo Yoshida, e a atual corregedora-regional e presidente eleita para o próximo biênio, desembargadora federal Marisa Santos, também estiveram presentes na posse administrativa.

A magistrada, indicada para o cargo pelo critério de merecimento, assume vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Fábio Prieto. Atualmente, ela atua como juíza federal convocada na 9ª Turma.

Ao empossar a nova desembargadora, o desembargador federal Mairan Maia elogiou a magistrada por sua dedicação e competência. “Trata-se de uma pessoa extremamente comprometida com a prestação jurisdicional, que irá abrilhantar este Tribunal”, declarou.

Emocionada, a desembargadora federal Leila Paiva agradeceu aos magistrados pela confiança recebida: “Vou trabalhar todos os dias para honrar seus votos”.

O evento foi realizado no Gabinete da Presidência do TRF3 e contou com a presença da juíza federal em auxílio à Vice-Presidência Louise Vilela Leite Filgueiras Borer, da juíza federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região Marisa Cláudia Gonçalves Cucio e do assessor judiciário da Vice-Presidência José Carlos de Menezes.

A magistrada
Natural de São Paulo, Leila Paiva Morrison é formada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição. Ingressou na magistratura federal em 1996 e atuou na 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. Em 2000, foi promovida para a 34ª Vara Federal Cível, que foi convertida na 7ª Vara Federal Previdenciária da Capital. Desde setembro de 2003, era titular da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo.

A nova integrante do TRF3 atuou como professora na Universidade do Estado de São Paulo (Unesp) até 1997 e da Universidade São Judas Tadeu até 2001. Leila Paiva participou da implantação do Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP), com autos virtuais e secretaria única, e presidiu o órgão de agosto de 2002 a fevereiro de 2004. Também já atuou na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag), no curso de formação de juízes federais, e desempenou papel importante no desenvolvimento das audiências de conciliação na Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: Clipping AASP – 20/12/2021

O recesso forense no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa na próxima segunda-feira (20/12) e vai até 31 de janeiro, de acordo com a Portaria n. 319/2021. Nesse período, ficam suspensos os prazos de processos em tramitação no órgão.

Entre 20 de dezembro até 6 de janeiro, quando não haverá expediente no CNJ, o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O objetivo é garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, conforme a Resolução CNJ n. 244/2016, e permitir a análise de demandas com risco de perecimento do direito.

O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro.

Fonte: Clipping AASP – 17/12/2021

Com o objetivo de facilitar a atuação da advocacia, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) enviou ofícios ao Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça, sugerindo a realização de convênio com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para viabilizar o pagamento de custas e despesas processuais, depósitos judiciais e recursais por meio do sistema PIX.

Conforme amplamente noticiado, o PIX já vem sendo aceito em larga escala, inclusive para recolhimento de impostos, contribuições sociais e taxas, especialmente em âmbito federal, a exemplo da guia eSocial, Simples e GRU. Diante das facilidades que esse sistema oferece, sua adoção por todos os órgãos do Poder Judiciário criará uma alternativa aos meios tradicionais de pagamento, contribuindo para a simplificação do exercício profissional da advocacia.

Aceita PIX?

Confira abaixo a lista de tribunais que já aceitam PIX como forma de pagamento:

– TJDFT
– TJPB
– TJMG
– TJPE
– TRE/RJ
– TRE/SP
– TRE/DF
– TRE/RS
– TRE/BA

AASP EM AÇÃO – A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) atua de forma ininterrupta e firme em prol da advocacia e da sociedade brasileira. Acreditamos que o profissional deve se dedicar ao que faz melhor: advogar.

Atuamos em defesa dos direitos e dos interesses da classe, em todo o território nacional, além de termos o compromisso de esclarecer, provocar o debate e cobrar o Poder Público sobre decisões que beneficiem toda a sociedade civil. Para saber mais sobre nossa atuação, acompanhe nosso Portal AASP (www.aasp.com.br) e nossas mídias sociais. AASP: potencializando e facilitando o exercício da advocacia.

Fonte: Clipping AASP – 17/12/2021

A posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, será realizada hoje (16), às 16h, em sessão solene do Plenário da Corte, com transmissão em tempo real pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Ele assumirá a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7.

André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e teve seu nome aprovado pelo Senado em 1º/12. Antes da nomeação ao STF, foi ministro da Justiça e Segurança Pública e advogado-geral da União.

A cerimônia será presencial, mas com restrição do número de convidados para assegurar o distanciamento social exigido em razão da pandemia de covid-19 e para cumprir a Resolução STF 748/2021, que está em vigor. Os convidados deverão apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento. Para acelerar o ingresso no Tribunal, é possível enviar o comprovante previamente ao Cerimonial, por e-mail.

Atendimento

Em razão da solenidade, o horário de atendimento ao público externo nesta quinta-feira será das 8h às 13h, conforme previsto na Portaria 315/2021.

Fonte: Clipping AASP – 16/12/2021

Há mais de 120 anos, na direção oposta da falsa ideia de que a advocacia era privilégio dos homens, Myrthes Gomes de Campos enfrentou o preconceito e se tornou pioneira na luta pelos direitos femininos ao exercício da advocacia e ao voto, além de defender a emancipação jurídica da mulher.

Obstinada, Myrthes surpreendeu a muitos e escandalizou uma geração ao ser designada a defender um homem acusado de agredir outro a golpes de navalha no Rio de Janeiro. Sua bravura em vestir a beca atraiu centenas de pessoas ao Tribunal do Júri. Todos desejavam ver de perto o que a advogada tinha a dizer.

Foi nesse contexto que se deu o ingresso feminino na advocacia. E, apesar de perdurarem desigualdades de reconhecimento e de remuneração, a presença feminina cresce a cada dia no mercado de trabalho, especialmente no universo jurídico.

AASP

Georgette Nacarato Nazo foi a primeira conselheira da AASP. Ela exerceu seu mandato de 1967 a 1969, época em que as mulheres representavam cerca de 17% da advocacia. Na década seguinte, Maria Eugênia Raposo da Silva Telles representou as mulheres no Conselho da Associação. Quando encerrou seu mandato, em 1983, as advogadas já representavam aproximadamente 37% da classe.

Ao longo do tempo, a representatividade feminina ganhou espaço tanto na advocacia quanto na AASP, dinâmica que evidencia a conexão da instituição com a vanguarda da profissão e o mercado de trabalho. E a eleição de Viviane Girardi, primeira mulher presidente da Associação nos 78 anos da entidade, consolida esse avanço social.

“Recentemente conseguimos alcançar certa paridade para as mulheres, ainda não plena, no entanto. Sentimos a necessidade de proporcionar mais representatividade às associadas. Essa é uma conquista muito grande: trata-se de uma construção ao longo dos últimos anos”, afirmou Girardi em entrevista para a Folha S.Paulo pouco tempo depois de assumir a gestão.

A advogada chegou ao comando da instituição no mesmo tempo de outro acontecimento inédito: foi a primeira vez que o Conselho Diretor da associação, com cerca de 80 mil filiados, teve paridade de gênero entre seus membros (11 homens e 10 mulheres).

Cenário nacional

Atualmente o número de advogadas já é maior que o de advogados no Brasil. Os dados constam do quadro da advocacia mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na última atualização, o número de advogadas era de 623.410 e o de advogados, de 615.600. Segundo a própria Ordem, 2021 foi o primeiro ano na história em que as mulheres representam a maioria dos profissionais da advocacia brasileira.

A marca histórica foi alcançada em pouco menos de um ano após a aprovação da proposta de paridade de gênero nas eleições da OAB. Nesse mesmo caminho, cinco seccionais passam a ser presididas por mulheres no triênio 2022-2024.

As advogadas Patricia Vanzolini, Claudia da Silva Prudêncio, Marilena Indira Winter e Daniela Borges venceram o pleito deste ano em São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Bahia, respectivamente, e serão as primeiras mulheres presidentes da Ordem em seus Estados. A delas se soma a eleição de Gisela Cardoso, no Mato Grosso, segunda presidente mulher na seccional.

“São nítidos os avanços conquistados na advocacia, cujos reflexos puderam ser sentidos na eleição deste ano na OAB, não apenas com as chapas vitoriosas e com o maior número de assentos ocupados por advogadas no Conselho Federal da OAB, mas também com a expressiva votação de outras mulheres em diversos Estados”, destaca Viviane Girardi.

Fonte: Clipping AASP – 16/12/2021