O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais – como tonturas, enjoos e crises de ansiedade.

A relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi, ressaltou que “O recorrido ignorou uma conhecida máxima: existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho”.

Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que o CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 tratam do tema de forma ampla e irrestrita.

A ministra Nancy Andrighi apontou que a reparação de danos em virtude do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever jurídico de exercer a parentalidade responsavelmente.

Para a magistrada, se a parentalidade é exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelos filhos, uma vez que esses abalos morais podem ser quantificados como qualquer outra espécie de reparação moral indenizável.

REsp 1.887.697.

Fonte: JuruáDocs

Para a 3ª Turma do STJ é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º) e da multa diária, ou astreintes (CPC/2015, art. 536, § 1º), em razão de possuírem natureza jurídica distinta; portanto, a sua aplicação conjunta não configura bis in idem.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, explicou que a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem natureza punitiva e é específica para as hipóteses de violação de dever processual. Já a multa diária – de caráter coercitivo, e não punitivo, segundo o magistrado – tem o objetivo apenas de compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial, de modo que sua aplicação em conjunto com a outra multa não configura dupla penalidade pelo mesmo fato.

Lembrou o Ministro que “O novo regramento processual civil passou a prever expressamente a possibilidade de cumulação das multas no CPC/2015, art. 77, § 4º, de modo que não remanescem mais dúvidas acerca da possibilidade de sua utilização simultânea”, completou o relator.

O caso julgado teve origem em ação de reintegração de posse na qual o autor buscava a devolução de maquinários e ferramentas cedidos em contratos de comodato a uma empresa fabricante de artefatos plásticos.

REsp 1.815.621.

Fonte: JuruáDocs

Herdeiros de advogado falecido tem o mesmo prazo para cobrança de honorários que teria o profissional quando ainda estava em vida. Com esta decisão, o STJ entendeu que na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores pelo instituto da saisine. Dessa forma, o ajuizamento da ação não faz surgir nova relação jurídica entre os herdeiros e o cliente, e também não há nova contagem do prazo prescricional a partir da morte do advogado.

O entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o prazo prescricional aplicável às ações de arbitramento de honorários ajuizadas pelos herdeiros de advogados e considerar – nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, V, e do CCB/2002, art. 206, § 5º, II – a revogação do mandato do profissional falecido, e não a sua morte ou outro ato processual, como marco inicial para a contagem da prescrição.

Segundo a Min. Nancy Andrighi, admitir que os herdeiros teriam pretensão própria de arbitramento de honorários em razão dos serviços prestados pelo pai, exercitável apenas a partir do óbito e sujeita à prescrição de dez anos, resultaria na situação em que o mesmo fato seria regulado por duas prescrições diferentes: cinco anos, se exercida pelo pai; dez, se exercida pelos herdeiros.

REsp 1.745.371.

Fonte: JuruáDocs

Foi sancionada, com vetos, a Lei que altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/1997), para dispor que o prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

Os demais dispositivos do projeto de lei que estabeleciam sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, foram vetados.

Esta notícia refere-se à Lei 14.304/2022

LEI 14.304, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

(D.O. 24/02/2022)

Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – (VETADO).

Art. 2º – (VETADO).

Art. 3º – (VETADO).Art. 1º e art. 2º do Projeto de Lei
«Art. 1º Esta Lei veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito e altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º É vedada a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as publicações de terceiros que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.»Razões dos vetos
Ouvido, o Ministério da Infraestrutura manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
A proposição legislativa estabelece que ficaria vedada a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito e altera a Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, excetuadas as publicações de terceiros que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao restringir a liberdade de expressão e de imprensa, em afronta ao inciso IV do caput do art. 5º, e ao § 1º do art. 220 da Constituição [CF/88, art. 5º.CF/88, art. 220]. Isso porque veda a divulgação, a publicação ou a disseminação de qualquer infração de trânsito, ainda que não intencional, representando a disposição ´infração que coloque em risco a segurança no trânsito´ conceito muito amplo, pois a ausência de gravidade de tal conduta não justifica o cerceamento almejado.O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações opinou pelo veto ao dispositivo transcrito a seguir:
Art. 3º do Projeto de Lei
«Art. 3º – As empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata esta Lei, deverão tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado, bem como adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, aplicam-se as sanções previstas na Lei 12.965/2014, art. 12, I e II.»Razões do veto
A proposição legislativa determina que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais, ao receberem ordem judicial específica quanto à divulgação de imagens que contenham a prática de condutas infracionais de risco de que trata aquela Lei, deveriam tornar indisponíveis as imagens correspondentes no prazo assinalado e adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo. Ainda, estabelece que, no caso de descumprimento do disposto no caput do art. 3º daquela Lei, seriam aplicáveis as sanções previstas nos incs. I e II do caput do art. 12 da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
Contudo, em que pese meritória a intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que ao estabelecer que as empresas, as plataformas tecnológicas ou os canais de divulgação de conteúdos nas redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais deveriam adotar as medidas cabíveis para impedir novas divulgações com o mesmo conteúdo, impõe à plataforma obrigação de ´censura prévia´ do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pela Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade de expressão, entre outros, em violação ao disposto na CF/88, art. 5º, IV, IX, X, XII e LV.
Além disso, o cumprimento desse dispositivo seria impraticável, dado que ainda não existem instrumentos técnicos eficazes e tecnologia desenvolvida que permitam que as plataformas sociais e os provedores de aplicação de internet possam cumprir a determinação de impedir novas divulgações do mesmo conteúdo excluído pela decisão judicial, tendo em vista que aponta especificamente o endereço eletrônico que é o objeto da decisão, o que não possibilita bloqueio, em abstrato, de novas postagens, em outros endereços, ainda que com o mesmo conteúdo.
Por fim, ainda que fosse possível tecnologicamente impedir nova disponibilização de novo conteúdo anteriormente excluído, tal medida demandaria análise humana para verificar se a divulgação não estaria em contexto diverso da mera apologia à conduta delituosa, como, por exemplo, ao ser disponibilizado em contexto jornalístico ou acadêmico, o que ensejaria elevado ônus ao particular para execução da medida.

Art. 4º – A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:«Art. 77-F – (VETADO).»

Razões do veto
Ouvidos, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério da Infraestrutura manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o art. 77-F à Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997
«Art. 77-F. É vedada a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de circulação de natureza gravíssima ou de prática de conduta que coloque em risco a incolumidade própria e de terceiros, ou ainda que configure crime de trânsito.
§ 1º A pessoa física ou jurídica responsável por divulgar, publicar ou disseminar as condutas referidas no caput deste artigo será punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por 10 (dez).
§ 2º A empresa proprietária do canal de divulgação ou da plataforma digital que for comunicada da prática da conduta tipificada no caput deste artigo e não providenciar a retirada da postagem em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação da autoridade judicial, será punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por 50 (cinquenta).
§ 3º A retirada da postagem pela empresa de que trata o § 2º será comunicada à pessoa física ou jurídica de que trata o § 1º deste artigo por notificação que:
I – poderá ocorrer por meio eletrônico, de acordo com as regras de uso da rede social;
II – ocorrerá de forma prévia ou concomitante à exclusão, à suspensão ou ao bloqueio da divulgação de conteúdo; e
III – conterá a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação.
§ 4º No caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses, nas condutas previstas neste artigo, as penalidades serão aplicadas em dobro.
§ 5º As sanções previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo não elidem a aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.
§ 6º Qualquer cidadão poderá informar acerca dos vídeos divulgados às empresas envolvidas e aos órgãos e às entidades competentes.
§ 7º A competência para aplicação das penalidades de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo será do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver domiciliado o infrator ou seu representante legal.»Razões do veto
A proposição legislativa estabelece que a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997– Código de Trânsito Brasileiro passaria a vigorar com o art. 77-F, o qual disporia sobre a vedação da divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual de infração de circulação de natureza gravíssima ou de prática de conduta que colocasse em risco a incolumidade própria e de terceiros, ou ainda que configurasse crime de trânsito.
Ainda, disporia que a pessoa física ou jurídica responsável pela infração seria punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por dez e que a empresa proprietária do canal de divulgação ou da plataforma digital que fosse comunicada da prática da conduta tipificada e não providenciasse a retirada da postagem em até vinte e quatro horas, contadas da notificação da autoridade judicial, seria punida com multa correspondente a infração de natureza gravíssima multiplicada por cinquenta.
Além disso, preveria que, se reincidente, no período de doze meses, nas condutas previstas naquele artigo, as penalidades seriam aplicadas em dobro, e também que as sanções previstas neste artigo não elidiriam a aplicação de outras penalidades e medidas administrativas, cíveis ou criminais, e que qualquer cidadão poderia informar acerca dos vídeos divulgados às empresas envolvidas e aos órgãos e às entidades competentes. Por fim, institui que a competência para aplicação das penalidades elencadas seria do órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estivesse domiciliado o infrator ou seu representante legal.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao impor competências a órgão do Executivo, vez que a segurança viária compete a órgãos do executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos respectivos agentes de trânsito, nos termos do disposto no § 10 do art. 144 da Constituição, os quais têm competência não somente para aplicação das penalidades como também para fiscalizar o cometimento da infração, e viola, ainda, o princípio da separação dos poderes e implica vício de iniciativa, em afronta ao disposto na alínea «e» do inc. II do § 1º do art. 61, e na alínea «a» do inc. VI do caput do art. 84 da Constituição. [CF/88, art. 84]
Além disso, a aplicação da penalidade administrativa no âmbito da legislação de trânsito é relacionada à habilitação do condutor ou ao registro do veículo. Todavia, o dispositivo ignora essa relação e cria a possibilidade de aplicação da penalidade para indivíduo que não possui tal vinculação, o que resulta em inexequibilidade da medida pelos órgãos de trânsito.
Outrossim, a proposição legislativa contraria o interesse público, e especificamente os §§ 1º e 2º, as multas impostas a pessoa física ou jurídica extrapolam demasiadamente as penalidades administrativas previstas para o próprio condutor do veículo responsável pela prática da conduta que foi objeto da divulgação. Nesse sentido, a desproporcionalidade destoa do sistema estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro tanto pela forma de apresentação do ilícito quanto pela dosagem de sua sanção.
Ademais, ao definir que os órgãos de trânsito seriam responsáveis pela aplicação das penalidades, os dispositivos desorganizam a atual sistemática de penalização por descumprimento de decisão judicial estabelecida no âmbito processual cível que, em regra, prescreve que a multa é imposta e arbitrada pela própria autoridade judicial.
Nesse aspecto, o art. 19 da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, prevê a possibilidade de o provedor de aplicações de internet ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Assim, a medida poderia abrir novos precedentes, em contradição ao que dispõe o Marco Civil da Internet e ao direito fundamental à liberdade de expressão.

«Art. 261. […][…]III – (VETADO).§ 1º – […][…]III – (VETADO).[…]§ 12 – (VETADO).§ 13 – (VETADO).» (NR)Razões do veto
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III ao caput do art. 261 da Lei 9.503/1997 [CTB, art. 261]
«III – por divulgação, publicação ou disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, de vídeos ou de imagens de infrações de trânsito de natureza gravíssima, ainda que não tenha havido a lavratura do respectivo auto de infração, na qualidade de condutor.»
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III ao § 1º do art. 261 da Lei 9.503/1997
«III – no caso do inciso III do caput: 12 (doze) meses.»
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 12 e § 13 ao art. 261 da Lei 9.503/1997
«§ 12. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a instauração do processo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados a partir da divulgação das imagens da infração.
§ 13. A retirada do conteúdo publicado nas redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos não isenta o infrator da aplicação da penalidade de que trata o inciso III do caput deste artigo.»

«Art. 263 – […][…]IV – (VETADO).[…]§ 3º – (VETADO).» (NR)Razões do veto
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso IV ao caput do art. 263 da Lei 9.503/1997
«IV – no caso de reincidência, no prazo de 2 (dois) anos, na conduta prevista no inciso III do caput do art. 261 deste Código.» [CTB, art. 261]
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 3º art. 263 da Lei 9.503/1997
«§ 3º Caso o condutor não possua documento de habilitação, será aplicada a penalidade de proibição de obtenção do documento de habilitação pelo prazo correspondente ao da suspensão do direito de dirigir ou da cassação do documento de habilitação, conforme a penalidade aplicável ao caso.»

«Art. 280 – […][…]§ 2º – (VETADO).[…]» (NR)Razões do veto
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º art. 280 da Lei 9.503/1997
«§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, por reações químicas, por vídeos publicados ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.»

«Art. 281 – […] [CTB, art. 281]§ 1º – […]§ 2º – O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.» (NR)

@NOTALEG = Vigência 180 dias após sua publicação.«Art. 282 – […]§ 8º – (VETADO).» (NR)Razões do veto
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 8º art. 282 da Lei 9.503/1997 [CTB, art. 282]
«§ 8º Na hipótese do inciso III do caput do art. 261 deste Código, os prazos para expedição das notificações das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão contados a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.»

«Art. 298 – […]Parágrafo único – (VETADO).» (NR)Razões do veto
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o parágrafo único ao art. 298 da Lei 9.503/1997
«Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo, as penalidades serão aumentadas de 1/3 (um terço) à metade caso o agente tenha participado como condutor do veículo ou participado da divulgação, da publicação ou da disseminação, individualmente ou com o concurso de terceiros, das condutas descritas no inciso III do caput do art. 261 deste Código.» [CTB, art. 261]A proposição legislativa estabelece que, sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 298 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades seriam aumentadas de um terço à metade caso o agente tivesse participado como condutor do veículo ou participado da divulgação, da publicação ou da disseminação, individualmente ou com o concurso de terceiros, das condutas previstas no inciso III do caput do art. 261 da referida Lei.
Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, tendo em vista que viola o princípio da legalidade, disposto no inciso XXXIX do caput do art. 5º da Constituição [CF/88, art. 5º], e gera insegurança jurídica, ao dispor sobre o agravamento das condutas previstas nos incisos I a VII do caput do art. 298 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. [CTB, art. 298]
Sob esse aspecto, o dispositivo agravaria a pena do agente não condutor do veículo, para o qual sequer teria sido conferida a legitimidade ativa para praticar a conduta prevista no inciso III do caput do art. 261 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor exige a ´qualidade de condutor´ para que se aplique, assim, a suspensão do direito de dirigir. Ressalta-se, ainda, que o dispositivo apresenta uma inconsistência sistemática ao se referir à aplicação automática da agravante de um terço à metade, para o agente, condutor ou não, que praticasse a referida conduta.
Por fim, a proposição legislativa aumentaria indistintamente a penalidade das condutas descritas no inciso III do caput do art. 261 da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, as quais não necessariamente são provenientes da prática de crimes de trânsito, taxativamente descritos nos art. 302 a art. 312-B da referida Lei. [CTB, art. 302.CTB, art. 312-B]

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO. Anderson Gustavo Torres. Tarcisio Gomes de Freitas. Marcos César Pontes. Ciro Nogueira Lima Filho

Fonte: Juruá/Docs

Em decisão do Plenário, o STF reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos Estados, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. Com base nesse entendimento, a Corte julgou inconstitucionais leis de 14 Estados que tratavam do tema.

A controvérsia tratada nas ADIs foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 851.108, com repercussão geral (Tema 825/STF). Na ocasião, o Tribunal assentou que os Estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa para instituir a cobrança do imposto quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior. Nos termos da CF/88, art. 155, § 1º, III, a competência para a instituição do ITCMD deve ser disciplinada por lei complementar federal.

Este artigo refere-se às ADI 6.817, ADI 6.818, ADI 6.819, ADI 6.820, ADI 6.821, ADI 6.822, ADI 6.823, ADI 6.824, ADI 6.825, ADI 6.826, ADI 6.827, ADI 6.828, ADI 6.829, ADI 6.830, ADI 6.831, ADI 6832, ADI 6833, ADI 6.834, ADI 6.835, ADI 6.836, ADI 6.837, ADI 6.838, ADI 6.839 e ADI 6.840.

Fonte: JuruáDocs

O STF formou maioria no julgamento do recurso extraordinário com Tema de Repercussão Geral 1.102/STF, que discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.

O recurso, que tramita em plenário virtual, recebeu parecer favorável pelo Min. Alexandre de Moraes a favor da chamada ‘revisão da vida toda’ para beneficiários da Previdência Social, e assim desempatou o julgamento. Nos termos do voto do Ministro, admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria ao princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los.

A previsão para julgamento final do recurso é o dia 8 de março, sendo que o pedido de vista ou destaque por algum Ministro pode reiniciar o julgamento no plenário físico.

RE 1.276.977.

Fonte: JuruáDocs

Para o STJ os juros de mora de dívida que venceu em dia não útil, e não paga no primeiro dia subsequente, devem incidir a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra da Lei 7.089/1983, art. 1º. Segundo o dispositivo, é proibida a cobrança de juros de mora, por instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que a dívida seja quitada no primeiro dia útil subsequente.

O Relator do recurso no STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, destacou que o dispositivo legal estabelece uma condição para que não haja a incidência de juros de mora quando o vencimento do título ocorrer em sábado, domingo ou feriado, que é o efetivo pagamento no primeiro dia útil seguinte.

No caso analisado, a dívida vencida em um sábado, paga no primeiro dia útil com cheque, que foi devolvido, só foi quitada mais de vinte dias depois. A 3ª Turma concluiu que os juros passaram a incidir automaticamente após o vencimento, ou seja, a partir do vencimento, um domingo.

Para o Relator, “Não sendo caso de inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, nem da incidência de algum princípio de hermenêutica, não se revela possível afastar regra expressa trazida pelo legislador sobre a matéria, como pretende equivocadamente o recorrente”.

REsp 1.954.924.

Fonte: JuruáDocs

Para a 3ª Turma do STJ, imóvel arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora não pode ser objeto de adjudicação em execução de título extrajudicial. O colegiado considerou que o credor pode propor a execução no juízo competente, mas cabe ao juízo da recuperação autorizar a excussão de bens de empresa em recuperação, ainda que a constrição seja destinada ao pagamento de dívidas extraconcursais.

Ressaltou o Relator do recurso, Min. Villas Bôas Cueva, que a execução é processada pelas regras aplicáveis a qualquer outro processo executivo e perante o juízo competente, ao qual cabe promover todos os atos processuais, exceto a apreensão e a alienação de bens. Lembrou ainda, que, compete ao juízo da recuperação acompanhar e autorizar a excussão de bens da empresa em recuperação, ainda que destinados à satisfação de créditos extraconcursais.

O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida contra empresa em recuperação, deferiu a adjudicação de imóvel objeto de penhora. A recuperação foi pedida e deferida antes da execução do título extrajudicial, e, entre os bens arrolados, já constava o imóvel que foi posteriormente penhorado na execução. O agravo havia sido acolhido pelo TJSP, segundo o qual, depois de aprovado e homologado o plano de recuperação, os bens nele relacionados não podem ser objeto de alienação ou oneração, pois é preciso garantir aos credores a segurança de recebimento dos seus créditos na recuperação.

REsp 1.935.022.

Fonte: JuruáDocs