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A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar ao Congresso a proposta inicial do governo Bolsonaro ainda nesta semana. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos. No Parlamento, foram apresentadas em 2019 duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional (STN) e ganharam protagonismo nos debates.

A PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, começaram a ser mais debatidas no início deste ano, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19. 

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. 

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à época da instalação da comissão mista.

A PEC 110/2020 foi assinada por 65 senadores e tem como primeiro signatário Davi Alcolumbre. Ela prevê a extinção e a unificação de tributos e tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um IVA.

Nesta segunda-feira (20), o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), falaram à Agência Senado sobre o tema.

— O Congresso precisa encontrar caminhos para aprovar uma reforma justa, que garanta direitos sociais e incentive a geração de empregos e renda. Precisamos simplificar a cobrança de impostos e enfrentar a injustiça tributária. No caso do imposto de renda, por exemplo, os que ganham menos são exatamente os que contribuem mais — afirmou Eduardo Braga.

Para Eliziane, será difícil Câmara e Senado votarem a reforma tributária em meio à pandemia.

— A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada. Ainda estamos na expectativa para receber as propostas que virão do governo federal. Esperamos que essas propostas sejam boas também para estados e municípios. Do ponto de vista da economia verde, há uma grande expectativa que a reforma tributária possa incentivar o uso e produção com material reciclado, implementar uma política nacional de resíduos sólidos, incentivar o uso do biodiesel e aumentar o estímulo para utilização de energia solar e eólica — afirmou a senadora, que coordena a Frente Ambientalista do Senado.

Em entrevistas à TV Senado, os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Simone Tebet (MDB-MS) também comentaram a reforma tributária.

Para Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, a PEC 110 é uma proposta “que simplifica, enxuga, facilita e moderniza o sistema, tornando-o mais justo”. Líder do Pros, Telmário acredita que a redução do número de tributos vai facilitar a fiscalização, diminuindo a sonegação. Zequinha Marinho, líder do PSC, diz que a reforma precisa dar ao país mais “inteligência em arrecadar” e mais “justiça em arrecadar”. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet disse que o aumento de tributos não terá seu apoio.

Imposto sobre movimentação financeira
Recentemente, em audiência pública na comissão especial de acompanhamento da covid-19, Paulo Guedes adiantou para os parlamentares algumas das ideias do governo: priorizar a progressividade de impostos (quem ganha mais paga mais), diminuição de impostos sobre o consumo, redução da tributação da folha de pagamentos de empresas e taxação da distribuição de lucros e dividendos para acionistas de empresas. 

Também há a possibilidade de o governo propor um polêmico imposto sobre movimentações financeiras eletrônicas, o que parlamentares já vêm chamando de “nova CPMF”. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

Em entrevista recente à Rádio Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rechaçou a possibilidade de criação de um novo imposto semelhante à extinta CPMF.

— Em um momento em que os cidadãos estão ficando mais vulneráveis e mais pobres, em que empresários e microempresários estão fechando seus negócios, em que empresas médias e grandes estão atoladas em dívidas, aí o governo vem falar em criar novo imposto? É o que nós menos precisamos no Brasil neste instante — disse Randolfe, líder da Rede no Senado.

Já para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a reforma tributária “é a mãe das reformas, pois vai mexer no bolso de todo mundo”. Ele espera que a reforma alivie a taxação que recai sobre o consumo, principalmente no setor de alimentos, para que a população mais pobre seja beneficiada.

— O pobre gasta muito de seu salário com comida, se a gente desonerar essa quantidade enorme que tem sobre a alimentação, as coisas vão melhorar. Além de as pessoas comerem melhor, o dinheiro vai circular com outras compras — avaliou Plínio Valério.

Além disso, a proposta que o governo vai entregar ao Congresso deve ter pontos em comum com as PECs já em debate na Câmara e no Senado, como a unificação dos vários tributos que incidem sobre bens e serviços e mudanças nos impostos de renda de pessoa física (IRPF) e pessoa jurídica (IRPJ).

Entendimento
Nesta semana, a Câmara decidiu voltar a debater a PEC 45 em comissão formada apenas por deputados federais. A notícia não foi bem recebida por senadores, como o senador Major Olimpio (PSL-SP), nem pelo presidente do Senado.

Membro da comissão mista da reforma tributária, Major Olimpio criticou, na semana passada, a retomada das discussões na Câmara sem participação de senadores. 

Essa decisão, segundo Major Olimpio, desrespeita os acordos estabelecidos entre a Câmara e o Senado para o andamento conjunto das propostas sobre o assunto. Ele também criticou o que chamou de “protagonismo pela imprensa” e disse que “no tranco não vai”.

— Eu sou sub-relator e revisor da comissão mista especial da reforma tributária. Isso rompe o acordo com o Senado. Não sei o que está por trás disso. Mas é um desrespeito. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está esquecendo que o sistema é bicameral — afirmou o senador.

Também na semana passada, Davi Alcolumbre disse que é necessário ouvir o governo federal. Ele argumentou que não é viável a Câmara, o Senado e o governo, cada um, defender sua proposta.

— A Câmara tem legitimidade para discutir as PECs sobre reforma tributária. Mas se não houver entendimento, esse projeto irá parar [ao chegar ao Senado]. Alguém acha que tem como sair uma reforma tributária sem a participação do governo? Não dá para ter três propostas. Tem de haver entendimento. É preciso conversar mais; sem entendimento, não haverá avanço — ressaltou Davi.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Clipping AASP – 21/07/2020

O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento CSM nº 2.566/20, que relaciona as unidades que deverão permanecer em sistema de trabalho remoto. A medida considera o panorama da Covid-19 no Estado de São Paulo, observando locais que estão na fase 1 (vermelha) no Plano São Paulo baixado pelo Poder Executivo estadual.

Entre 27 de julho e 9 de agosto, o trabalho 100% remoto será mantido nas comarcas relacionadas nos grupos 2, 7, 8, 10 e 13 do Anexo I do provimento (listadas abaixo). Nesses casos, permanecerão suspensos os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público.

GRUPO 02 – ARAÇATUBA

1

ANDRADINA

2

ARAÇATUBA

3

AURIFLAMA

4

BILAC

5

BIRIGUI

6

BURITAMA

7

GUARARAPES

8

ILHA SOLTEIRA

9

MIRANDÓPOLIS

10

PENÁPOLIS

11

PEREIRA BARRETO

12

VALPARAÍSO



GRUPO 07 – CAMPINAS

1

ÁGUAS DE LINDÓIA

2

AMERICANA

3

AMPARO

4

ARTUR NOGUEIRA

5

ATIBAIA

6

BRAGANÇA PAULISTA

7

CABREÚVA

8

CAMPINAS

9

CAMPO LIMPO PAULISTA

10

COSMÓPOLIS

11

HORTOLÂNDIA

12

INDAIATUBA

13

ITATIBA

14

ITUPEVA

15

JAGUARIÚNA

16

JARINU

17

JUNDIAÍ

18

LOUVEIRA

19

MONTE MOR

20

NAZARÉ PAULISTA

21

NOVA ODESSA

22

PAULÍNIA

23

PEDREIRA

24

PINHALZINHO

25

PIRACAIA

26

SANTA BÁRBARA D’OESTE

27

SERRA NEGRA

28

SOCORRO

29

SUMARÉ

30

VALINHOS

31

VÁRZEA PAULISTA

32

VINHEDO



GRUPO 08 – FRANCA

1

FRANCA

2

GUARÁ

3

IGARAPAVA

4

IPUÃ

5

ITUVERAVA

6

MIGUELÓPOLIS

7

MORRO AGUDO

8

NUPORANGA

9

ORLÂNDIA

10

PATROCÍNIO PAULISTA

11

PEDREGULHO

12

SÃO JOAQUIM DA BARRA



GRUPO 10 – PIRACICABA

1

ARARAS

2

CAPIVARI

3

CONCHAL

4

CORDEIRÓPOLIS

5

ITIRAPINA

6

LEME

7

LIMEIRA

8

PIRACICABA

9

PIRASSUNUNGA

10

RIO CLARO

11

RIO DAS PEDRAS

12

SÃO PEDRO



GRUPO 13 – RIBEIRÃO PRETO

1

ALTINÓPOLIS

2

BATATAIS

3

BRODOWSKI

4

CAJURU

5

CRAVINHOS

6

GUARIBA

7

JABOTICABAL

8

JARDINÓPOLIS

9

MONTE ALTO

10

PITANGUEIRAS

11

PONTAL

12

RIBEIRÃO PRETO

13

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

14

SANTA ROSA DE VITERBO

15

SÃO SIMÃO

16

SERRANA

17

SERTÃOZINHO

Fonte: Clipping AASP – 21/07/2020

Em tempos de distanciamento social, é a tecnologia que aproxima o cidadão da Justiça. E-mail, videoconferência e WhatsApp são algumas das ferramentas usadas pelo Tribunal de Justiça para seguir servindo à sociedade mesmo no período de trabalho remoto. No Juizado Especial Cível de Marília, uma ideia ganhou forma nesta semana: o uso de inteligência artificial no WhatsApp para atendimento remoto ao jurisdicionado que não é representado por advogado. Em Leme, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca também utiliza o WhatsApp para facilitar e agilizar o contato com as partes.

Marília

O atendimento com o Juizado Especial Cível, coordenado pelo juiz Gilberto Ferreira da Rocha, pode ser feito a partir do link ou diretamente pelo número (14) 3042-0111 no WhatsApp. Na troca de mensagens, um robô – desenvolvido pelo escrevente Eduardo Carnelo Jatobá com a ajuda de softwares – responde dúvidas mais frequentes, selecionadas pelo servidor. Entre elas estão orientações sobre distribuição de processos, o que fazer em caso de recebimento de intimação, como se manifestar em uma ação, como emitir guias para depósito judicial, suspensão de prazos, entre outras. O usuário digita uma pergunta ou palavra-chave e recebe automaticamente a resposta selecionada pela inteligência artificial que mais se encaixa ao que está sendo solicitado.

“A partir das interações, podemos verificar se as respostas estavam corretas. Se foi adequada, sinalizo o acerto e a ferramenta se tornam cada vez mais eficiente. Se não estava certa, posso encaminhar ao robô a resposta que deveria ter sido dada e ensinar o caminho a ser feito, também para garantir um atendimento mais eficaz”, explica Eduardo Jatobá.

De acordo com o juiz Gilberto Rocha, a inteligência artificial deverá fazer parte da rotina forense pois, além de agilizar a orientação, ainda garante o amplo acesso do cidadão à Justiça – nos JECs, a representação de advogados em ações cujo valor não superem 20 salários mínimos é dispensável e, por isso, a incidência de dúvidas é maior. “Pouco a pouco a ferramenta estará em todas as áreas de produção e com o Judiciário não pode ser diferente. Temos que nos adaptar aos novos tempos, aproveitar os ensinamentos causados pela pandemia da Covid-19 e aprofundar o desenvolvimento tecnológico, assim como sua utilização, para garantir ganho de produtividade e fluxos de trabalho mais racionais”, destaca.

Leme

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Leme também adotou o WhatsApp para atendimento à população durante a pandemia do novo coronavírus. Qualquer pessoa interessada em solucionar demandas por meio da conciliação ou mediação pode entrar em contato com a unidade por telefone ou whatsapp (19) 3554-6569 ou pelo e-mail: cejusc.leme@tjsp.jus.br.

Podem ser casos relacionados à família – como sucessão, partilha de bens, divórcios, alimentos, inventários, investigação de paternidade, exoneração de alimentos -, além de cobranças e renegociações de dívidas, rescisões de contrato, indenizações, questões referentes à imóveis, entre outros assuntos. As sessões de conciliação ou mediação são realizadas por meio virtual para evitar que as pessoas precisem sair de casa.

O objetivo do Cejusc é prestar auxílio para a solução de um problema por meio de acordo. Não há limite de valor da causa. Durante a audiência os envolvidos são estimulados a buscar uma solução para o conflito, com o auxílio de um mediador/conciliador capacitado para a função. Se há acordo, ele é homologado pelo juiz e tem a validade de uma decisão judicial.

Fonte: Clipping AASP- 29/06/2020

O projeto Sinapses e os paineis de comparação e utilização dos dados dos tribunais foram apresentados na quarta-feira (10/6), durante o 1º Workshop de Ciência de Dados do Poder Judiciário: Estatística aplicada ao Direito. O Sinapses é uma plataforma para armazenar, treinar, distribuir e auditar modelos de inteligência artificial que, está configurado para atuar junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A inovação está disponível para uso por todos os tribunais que utilizam o PJe. “É uma solução que cria um círculo virtuoso e de autoalimentação para entregar valor para a sociedade através de serviços de qualidade” explicou Braulio Gusmão, juiz auxiliar da presidência do CNJ. De acordo com Gusmão, este ano o Sinapse foi aprimorado. “Customizamos a ferramenta para que ela funcione em nuvem.”

Um dos sistemas que operam em conjunto com o Sinapses é o Codex. O Codex consolida bases processuais que possibilitam prover insumos para construção de modelos de IA. Além de consolidar em texto “puro” os processos, ele também extrai os metadados (partes, dados das partes, quantidade de partes, classe, assunto, valor da causa, número do processo, data de ajuizamento, justiça gratuita, nível de sigilo, liminar, competência, origem, tipo de justiça, jurisdição, movimentos dos processos), explicou Mikaell Araújo, servidor do TJRO e membro da equipe que lidera o projeto no CNJ.

DataJud

O evento ainda reforçou a necessidade dos tribunais enviarem seus dados para o CNJ. “O nosso trabalho é processar essas informações e o DataJud ajuda a encontrar inconsistências”, afirmou o diretor técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Igor Guimarães. Ele contou que esse ano o CNJ ampliou a lista de classe de dados, incorporando novas qualificações além dos dados sobre as partes.

“Boa parte dos movimentos processuais não estão tabelados de forma correta. Quando isso acontece, ele fica com uma pendência no sistema”, explicou Alexander Monteiro, desenvolvedor de sistemas e servidor do DPJ/CNJ. Para resolver o problema, está sendo desenvolvida uma ferramenta de comparação de dados, que será o novo modelo XSD no Datajud.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Fonte: Clipping AASP – 15/06/2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A providência foi adotada por meio da Resolução 686/2020, publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) da quarta-feira (10/6). Nos termos da Resolução 670/2020, a suspensão não afeta a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, dos pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e de outros atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos.

Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos. A prorrogação leva em consideração a necessidade de manutenção por maior prazo das medidas de distanciamento social, com a redução da circulação de pessoas nas dependências do Tribunal, como forma de prevenção ao contágio pelo coronavírus.

Fonte: Clipping AASP – 15/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem (11) nas redes sociais que vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre os trechos vetados está o que impedia a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dava aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas comuns e proibir festas. O texto final do projeto de lei 1.179/2020, com todos os vetos, ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). Em sua conta no Facebook, Bolsonaro disse que vetou os Artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19 do projeto de lei. Na publicação, o presidente comentou somente o veto ao Artigo 11, que conferia uma série de poderes aos síndicos, inclusive o de proibir reuniões nas áreas exclusivas dos proprietários, com a justificativa de evitar a propagação da covid-19. Outro artigo vetado, segundo o anúncio, foi o 9, que proibia, até 30 de outubro, a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, no início da pandemia. Também foi vetado o Artigo 17, que previa a redução em ao menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte e o Artigo 18, que aplicava o mesmo desconto aos custos dos serviços de táxi. Foi vetado ainda o Artigo 4, que restringia a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, como associações e fundações, que ficavam obrigadas a observar as determinações sanitárias locais. O presidente vetou também os Artigos 6 e 7, que tratavam dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos; e o Artigo 19, que determinava ao Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) a flexibilização das regras de pesagem de cargas para facilitar a logística de transporte durante a pandemia. Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília Edição: Bruna Saniele Fonte: Clipping AASP – 12/06/2020

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19.

São cinco passos:

1 – A parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes;

2 – O advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão;

3 – Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico (categoria: petição intermediária digitalização);

4 – As outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão;

5 – O juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital ou não.

Informações

Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que será por peticionamento eletrônico (detalhes no comunicado).

Decorrido o prazo, as demais partes são intimadas para manifestação sobre a conversão, no prazo de cinco dias, podendo proceder à complementação de peças ou recusar a conversão. Se não concordarem com a digitalização, o magistrado aprecia o pedido de recusa. O juiz pode decidir 1) pelo prosseguimento do feito no meio digital; 2) pela manutenção do feito em meio digital, porém sem tramitação eletrônica, decorrente da necessidade de acesso ao processo físico para complementação das peças; ou 3) pelo retorno da tramitação dos autos em meio físico, na impossibilidade absoluta de prosseguimento no digital.

É importante destacar que, nas áreas criminal e infância infracional somente poderão ser convertidos os processos desde que já tenha sido oferecida denúncia, queixa ou representação para a apuração de ato infracional. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo na página virtual http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.

Fonte: Clipping AASP – 12/06/2020

O Projeto de Lei 2717/20 institui regras mínimas obrigatórias para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por meio virtual em situações excepcionais, como no caso da pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, toda a legislação processual nacional nos âmbitos criminal, cível, trabalhista, em situações capazes de impedir ou tornar custoso e arriscado a realização presencial de atos processuais, passam a ter os atos excepcionais realizados por via remota e com uso de tecnologia da informação.

Pelo projeto de lei, será obrigatória a disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis e de interface amigável para que os advogados e as partes possam acompanhar e participar dos julgamentos. Esses sistemas devem ainda permitir a intervenção da defesa técnica na forma da lei, inclusive para questões de ordem.

“Diversos países estão vendo o sistema da Justiça entrar praticamente em colapso”, diz o autor da proposta, deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). “No Brasil, com o processo judicial eletrônico, os tribunais não cessaram suas atividades, mas houve grande prejuízo aos jurisdicionados, excluídos factualmente da condição de partícipes do processo judicial.”

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Clipping AASP – 11/06/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que permite descontos em imóveis de propriedade da União, caso não haja compradores na primeira tentativa de leilão. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 30 bilhões nos próximos três anos. Segundo o texto aprovado, o valor dos imóveis poderá ser reduzido em até 25% do valor inicial de oferta se houver necessidade de um segundo leilão. A medida deve afetar a negociação de 1.970 propriedades pertencentes ao governo federal. A lei vale também para leilões eletrônicos. O desconto poderá ser aplicado sobre vendas diretas de templos para organizações ou para ocupantes. Em leilões eletrônicos, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) poderá aplicar descontos sucessivos até o limite de 25%. Tais descontos também poderão ser aplicados na venda direta de templos para seus ocupantes. O imóvel que já tiver sido ofertado duas vezes em leilões poderá ser vendido diretamente, com intermediação de corretores de imóveis. O desconto de 25%, neste caso, ainda será aplicado. Para interessados em adquirir imóveis da União, o governo manterá um canal de comunicação pelo site www.imoveis.economia.gov.br. Qualquer pessoa pode manifestar interesse e marcar visitas às propriedades. Pedro Ivo de Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília Edição: Nádia Franco Fonte: Clipping AASP – 11/06/2020

Como medida preventiva à covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vem mantendo suas atividades presenciais suspensas desde o dia 17 de março. Veja abaixo a íntegra do Comunicado mais recente da Presidência, que trata da manutenção do trabalho remoto por tempo indeterminado… COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA Por meio da Resolução nº 322/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facultou a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, de forma gradativa e sistematizada, a partir de 15 de junho de 2020, desde que haja condições viáveis sob as perspectivas sanitárias e de saúde pública. No âmbito do TRT da 2ª Região, tendo em vista os alarmantes números de casos de covid-19 e a preocupante situação de leitos hospitalares em municípios que integram a jurisdição, informamos que as atividades permanecerão sendo realizadas remotamente por tempo indeterminado. A medida tem respaldo em Ofício Circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), recebido em 3/6/2020, o qual ratifica os termos da Resolução CSJT nº 262/2020 e comunica o desenvolvimento de estudos técnicos sobre o assunto no âmbito da Justiça do Trabalho. A manutenção da prestação de serviços de forma remota em toda 2ª Região também considera a orientação de autoridades de saúde locais acerca dos índices de isolamento social necessários para garantir a preservação de vidas, assim como o fato de que esta modalidade de trabalho vem se mostrando eficaz para a garantia dos direitos da população por nós atendida. Ao ratificarmos nosso compromisso em não expor magistrados, servidores, colaboradores, advogados e jurisdicionados a riscos, solicitamos a todos que permaneçam em seus lares e aproveitamos a oportunidade para agradecer pelos esforços empreendidos em manter nossa Justiça em pleno funcionamento. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Presidente Fonte: Clipping AASP – 05/06/2020