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Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o procedimento no rol dos obrigatórios para custeio pelas operadoras.

A informação foi adiantada ontem (10) em entrevista coletiva do Ministério da Saúde. No início da noite, a ANS divulgou nota confirmando a decisão em caráter extraordinário.

A diretoria do órgão optou pela medida em reunião realizada hoje, com representantes de planos de saúde e de entidades representativas do setor de saúde suplementar. A agência informou que ainda está disciplinando quais serão os tipos de teste, os protocolos e o prazo para as operadoras se adequarem à determinação.

Ainda de acordo com a ANS, o tratamento para a doença já é garantido aos pacientes com casos confirmados de infecção. Mas a cobertura depende da segmentação dos planos do paciente.

Kits para diagnóstico do coronavírus
No início de março, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) começou a distribuir kits para o diagnóstico do Covid-19 para laboratórios do Rio de Janeiro. A princípio o exame só era realizado em três estados – São Paulo, Pará e Goiás. Os laboratórios das regiões Norte (Amazonas, Pará e Roraima), Nordeste (Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe), Sudeste (Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), Centro-Oeste (Distrito Federal e Mato Grosso do Sul) e Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) receberão os kits e serão capacitados até o fim do mês.

Os kits foram desenvolvidos no Brasil pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP). Já a capacitação será conduzida pelo Laboratório de Vírus Respiratório e Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz).

A Fiocruz tem capacidade de produzir de 25 mil a 30 mil testes por semana, e o ritmo deve atender à demanda estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Além de testes para coronavírus, a Fiocruz vai entregar aos laboratórios kits para identificar os vírus Influenza A e B, o que contribui para o diagnóstico diferencial, quando a confirmação de um vírus descarta a suspeita de outro.

Jonas Valente – Repórter Agência Brasil* – Brasília
*Colaborou Vinícius Lisboa

Fonte: AASP Clipping – 12/03/2020

Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada foi de até 6,5 dias.

No mesmo ano, os Procons cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) fizeram mais de 2,5 milhões de atendimentos, e apresentaram um índice de solução de 76,5%.

Os dados constam do boletim Consumidor em Números, divulgado ontem (10) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

A exemplo do que ocorreu em anos anteriores, o setor de telecomunicações foi o que gerou maior número de reclamações apresentadas pelos consumidores, abrangendo quase 40% do total de demandas na plataforma.

Em segundo lugar ficaram os serviços financeiros, alvo de 22% das reclamações feitas no portal, bem como de 19,7% dos registros de reclamações feitos junto aos Procons. Segundo o levantamento, o índice de resolubilidade das empresas deste setor ficou um pouco acima de76%. No caso das empresas de telecomunicações, esse índice ficou acima de 85%.

De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, alguns setores aparecem reiteradamente nessas listas devido ao grande volume de atividades econômicas que desenvolvem. “É o caso do setor de telefonia, e aí temos a telefonia móvel. Uma das grandes reclamações se refere a serviços cobrados sem que o consumidor entenda o motivo pelo qual foi cobrado”.

“De fato, no nosso entender, a forma como algumas empresas procederam não estava correta, e por isso elas foram condenadas por prática abusiva. Foram casos como o de pessoas que, sem entender como, contrataram, por exemplo, um [serviço de] horóscopo por R$ 1. Ou então, também sem entender, contratou alguma música; previsão do tempo ou outras coisas que se pode obter gratuitamente”, acrescentou.

Consignado
Na avaliação de Luciano Timm, o setor bancário “tem causado muita preocupação”, principalmente nos casos de empréstimos consignados. “Identificamos um novo problema, que é o cartão de crédito consignado, que tem funcionado como cartão de crédito mas sem a taxa de juros diferenciada de um consignado. Há ali uma enganosidade. Isso já está na nossa pauta do dia [para ser combatido]”, disse Timm.

Ele citou também o setor aéreo que, no ano passado, aumentou bastante o número de reclamações. “Esse é um setor que merece nossa atenção. Temos trabalhado junto à Anac [Agência Nacional de Aviação Civil] e, em breve, vamos divulgar dados sobre preços de passagens aéreas e de combustíveis usados pelo setor aéreo”.

“Temos, ainda, o setor elétrico, que é problemático e também gera muita reclamação. Nesse caso, assinamos um acordo com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] e, agora, vamos começar a monitorar o setor, de forma a dar força aos Procons [locais], porque esse é um problema regional, uma vez que as empresas atuam com concessões dadas pelos estados”, disse.

Ainda segundo o secretário, o setor de comércio eletrônico é mais um dos mais criticados pelos consumidores, em especial por questões relativas a ofertas feitas de forma pouco clara. Segundo Luciano Timm, entre as estratégias para resolver, já na origem, problemas desse tipo, está a publicação, pelo governo federal, de um decreto que dará mais transparência e resolutividade para o Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC) das empresas.

Coronavírus
Presente na divulgação do boletim Consumidor em Números, o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que a plataforma consumidor.gov.br poderá ajudar na busca por soluções para impasses em relações de consumo que, por ventura, venham a ser prejudicadas pelo novo coronavírus (Covid-19).

“A plataforma também está disponível, por exemplo, para questões relacionadas a viagens, eventos cancelados em decorrência do novo vírus”, disse o ministro. “É uma opção voluntária, a de usar a plataforma para isso”, acrescentou.

De acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Domingues, as empresas aéreas já vêm sendo monitoradas e, segundo ela, têm mantido aberto canais com consumidores visando “solução amigável” para mudanças de planos em decorrência da propagação do Covid-19.

“Inclusive já sentimos um aumento no número de reclamações. Por isso estamos ampliando a plataforma para atender a essa nova demanda”, informou.

Como os dados apresentados no boletim são referentes a 2019, ainda não é possível quantificar a influência da doença nas demandas apresentadas junto às plataformas que integram o boletim Consumidor em Números.

Funcionando desde junho de 2014, a plataforma já contabiliza mais de 2,5 milhões de reclamações registradas e 637 empresas participantes. O acesso é gratuito.

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Edição: Fernando Fraga

Fonte: AASP Clipping – 12/03/2020

O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados. Publicados por determinação do presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9/3/20, os enunciados tratam da aplicação do limite de 150 salários mínimos previsto na Lei nº 11.101/2005 e da contagem dos prazos no plano de recuperação judicial.

Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020 e se somam aos outros doze enunciados anteriores, todos disponíveis no portal do TJSP.

Integram o grupo especializado os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Manoel de Queiroz Pereira Calças (presidente do grupo e da Câmara), Cesar Ciampolini Neto, Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi e Marcelo Fortes Barbosa Filho; e os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Sérgio Seiji Shimura (presidente), José Araldo da Costa Telles, Paulo Roberto Grava Brazil, Ricardo José Negrão Nogueira e Mauricio Pessoa.

CONHEÇA OS 14 ENUNCIADOS:

Enunciado I

O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101/05, conta-se da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101/05, independentemente de prorrogação, o que ocorrer primeiro.

Enunciado II

O prazo de dois anos de supervisão judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo de carência fixado.

Enunciado III

Escoado o prazo de suspensão de que trata o § 4º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period), as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor, poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.

Enunciado IV

A inobservância da formalidade prevista no art. 4 da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo.

Enunciado V

A extensão do julgamento com base no art. 942, § 3º, II, do CPC, em processo de recuperação judicial, se restringe à hipótese em que, por maioria, for reformada decisão de mérito relativa à homologação do plano de recuperação judicial ou que deliberar sobre seu encerramento, não sendo aplicável às questões meramente incidentais.

Enunciado VI

Inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, ao crédito com garantia prestada por terceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem prejuízo do exercício, pelo credor, de seu direito contra o terceiro garantidor.

Enunciado VII

Não obstante a ausência de previsão legal, nada impede que o magistrado, quando do exame do pedido de processamento da recuperação judicial, caso constate a existência de indícios de utilização fraudulenta ou abusiva do instituto, determine a realização de verificação prévia, em prazo o mais exíguo possível.

Enunciado VIII

Nas ações de contrafação, em regra, a indenização por danos materiais deve ser fixada com base nos critérios dispostos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279/96, com apuração em fase de liquidação de sentença.

Enunciado IX

A flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado.

Enunciado X

A exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas.

Enunciado XI

A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida.


Enunciado XII

Aplica-se a tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa.



Enunciado XIII

Admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, que restringe o tratamento preferencial dos créditos de natureza trabalhista (ou a estes equiparados), desde que isto conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe, segundo o quórum estabelecido em lei.

Enunciado XIV

Todos os prazos previstos na Lei nº 11.101/2005 e no plano de recuperação judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias úteis apenas os previstos no próprio CPC, caso, em particular, dos recursais.

Fonte: AASP Clipping – 12/03/2020

Amanhã, 3/3, terça-feira, a Unidade Móvel da AASP estará na cidade de Sorocaba, em frente ao Fórum Cível e Criminal Israel Gomes de Paula, que fica na Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Alto da Boa Vista e na quarta-feira, 4/3, no Fórum Trabalhista, Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Alto da Boa Vista, sempre das 9h30 às 17 horas, com diversos itens e serviços que facilitam a rotina dos advogados para melhor atender seus clientes.

Estará disponível também a emissão de certificado digital (com prévio agendamento pelo telefone 11 3291-9200 ou no site www.aasp.com.br), além de códigos de bolso atualizados, pen drive, agendas, edições da Revista do Advogado e da Revista Brasileira da Advocacia, do CPC anotado, entre outros.
Durante a permanência da Unidade Móvel AASP na cidade, os advogados interessados podem se tornar associados e apresentar sugestões e fazer observações sobre os serviços prestados pelo Judiciário local.

Desde 2016, a Unidade Móvel já percorreu mais de 95 mil quilômetros, esteve em mais de 100 cidades no estado de São Paulo, 20 em Pernambuco, 10 na Paraíba, 10 no Rio Grande do Norte, 20 em Minas Gerais, 10 em Goiás, 10 no Rio de Janeiro, 6 no Paraná e 6 na Bahia.

Fonte: AASP Clipping – 02/03/2020

O mês de março de cada ano nos remete a pensar a respeito da mulher, do seu papel, das conquistas por serem alcançadas e na inegável contribuição feminina à nossa sociedade. Para celebrar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Associação dos Advogados (AASP) organizou mais de uma dezena de eventos que serão realizados ao longo do mês com a finalidade de lembrar, comemorar e também fazer uma reflexão sobre as pautas da igualdade de gênero que têm se fortalecido em várias instâncias. Os eventos serão realizados nas Unidades da AASP do Centro (Rua Álvares Penteado, 151) e Jardim Paulista (Edifício Santos Augusta – Alameda Santos, 2159). As atividades terão início no dia 10/3 e terminam na quarta-feira, dia 25/3, com um show da cantora Luciana Mello.

A abertura, no dia 10/3, terça-feira, às 17h, será na Unidade Centro (Rua Álvares Penteado, 151) com um Pocket Show (cantora Cindy Nalla), seguido das palestras “Mulheres na Política”, que terá como expositoras a vereadora Janaina Lima (advogada, pós-graduada em Direito Público, líder e porta-voz do “Vem pra Rua”) e a Jornalista Aline Cavalcante; e um bate-papo com Marcos Piangers (autor do best seller “O Papai é Pop”, com mais de 350 mil livros vendidos e lançados em Portugal, Espanha, Inglaterra e EUA) e Ana Cardoso (sua esposa) sobre o tema “O Papel do homem no movimento feminista”.

A programação prossegue na quarta-feira, 11, às 9 horas, com o curso “Administração Pública consensual e em litígio arbitral – o Direito Administrativo na visão delas”, na Unidade Jardim Paulista, durante o qual serão abordados entre outros temas: Solução pacífica de conflitos: conciliação e ajustamento de conduta; LINDB e o modelo de controle consensual da Administração Pública; Solução pacífica de conflitos na execução de contratos administrativos; Resolução de conflitos pela arbitragem; Câmaras estatais de arbitragem e paridade de árbitros; Hipossuficiência na arbitragem: o caso dos municípios e de qualificação dos árbitros nas demandas com o Estado: notório conhecimento em Direito Público.

Serão expositoras: Carolina Zancaner Zockun (procuradora da Fazenda Nacional, mestre e doutora pela PUC-SP e pós-doutora por Coimbra); Eugênia Marolla (procuradora do Estado de São Paulo, mestre e doutora pela PUC-SP); Viviane Girardi (Advogada. Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela UFPR. Especialista em Direito Civil pela Universidade de Camerino, Itália,
vice-presidente da AASP); Rita Dias Nolasco (procuradora da Fazenda Nacional, diretora da Escola da AGU e doutora pela PUC-SP); Luciana Brayner (procuradora da Fazenda Nacional); Vera Monteiro (advogada, mestre pela PUC-SP e doutora pela USP); Paula Butti (procuradora da Fazenda Nacional e mestre pela USP); Ane Elisa Perez (advogada e mestranda pela PUC-SP) e Eugênia Marolla (procuradora do Estado de São Paulo, mestre e doutora pela PUC-SP).
Ainda na quarta, 11/3, às 19 horas, na Unidade Centro, haverá a exibição do documentário: Você não me conhece (15min de duração), seguido de debate sobre a violência contra a mulher, com: Tais Alves (atriz do documentário), Glicia Brazil (psicóloga do TJRJ) e Isabela Del Monde (Co-Fundadora da Rede Feminista Jurista – SP).

O calendário seguirá com as seguintes atividades: Workshop de terrário, quinta, 12, das 18 às 20h (Unidade Centro); Workshop com a sommelier Gabriela Monteleone, terça, 17, das 19h às 20h30 (Jardim Paulista); Bate-papo “Maternidade e Empreendedorismo”, quarta, 18, das 19 às 20h30 (Jardim Paulista); Palestra “Literatura feminina”, quinta, 19, das 18 às 20h (Unidade Centro); Painel “O direito Penal por elas”, sexta, 20, das 9 às 11h (Unidade Jardim Paulista); Bate-papo “Elas são Tech”, terça, 24, das 19h às 20h30 (Unidade Jardim Paulista); Painel “Mulheres na liderança” com Chieko Aoki, quarta, 25, das 10 às 11h30 (Jardim Paulista); Palestra “Mindset da felicidade: empodere-se e viva sua potência”, quarta, 25, das 18 às 19h (Unidade Centro) e o Show de encerramento com Luciana Mello, quarta, 25, das 19 às 21 horas (Unidade Centro).

Programação completa, informações e inscrições: www.aasp.org.br/eventos/.

Fonte: AASP Clipping – 02/03/2020

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado da sexta-feira (31) e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em “Mais informações”.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a maio, junho e julho de 2019. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Fonte: AASP Clipping – 04/02/2020

O Projeto de Lei 5785/19 autoriza o devedor cobrado na justiça a assumir a dívida e negociar o pagamento antes mesmo da audiência de conciliação que inicia as ações cíveis. O objetivo é agilizar a cobrança e encerrar as demandas judiciais.

O autor, deputado José Medeiros (Pode-MT), avalia que a medida vai desafogar o judiciário. “Milhares de conciliações prévias serão realizadas, sem a necessidade de ações judiciais e com o mínimo ônus para as partes”, justificou.

Pelo texto, o devedor poderá juntar ao processo proposta de reconhecimento e pagamento da dívida após a citação pelo cobrador. Se a negociação for aceita, será homologada como acordo judicial e encerrará o processo.

A proposta deverá conter dados bancários para depósito e prazo para pagamento e, caso não paga no prazo estipulado, poderá ser executada na Justiça somadas as custas.

As normas são incluídas no Código de Processo Civil (Lei 13105/15), que já prevê a realização de audiências de conciliação como fase inicial das demandas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Rachel Librelon

Fonte: AASP Clipping – 04/02/2020